Contrato

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Venda | Evento Contratação | Número do contrato de câmbio 295150892 | Data 22/02/2022

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio

Nome ITAU UNIBANCO S.A. | CNPJ 60.701.190/0001-04
Endereço Rua Santa Virginia, 299 - Tatuape
Cidade Sao Paulo | UF SP

Cliente

Nome We Trust In Sunlight Energia Renovavel E Participa | CPF/CNPJ/Ident. do estrangeiro 28.133.664/0001-48
Endereço Av Magalhaes De Castro - 4800 - Andar 2
Cidade Sao Paulo | UF/País SP

Instituição intermediadora*

Nome* | CNPJ*

Dados da operação

Cód. da moeda estrangeira USD | Valor em moeda estrangeira 325,853.47 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três dolares americanos e quarenta e sete centavos)
Taxa cambial 5.063000000 | Valor em moeda nacional R$ 1,649,796.12 (Um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e doze centavos)

Valor Efetivo Total (VET) N/A | Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Teletransmissao | Liquidação até 24/02/2022

Código da Natureza 12012.09.N.05.50 | Descrição do fato natureza Importacao De Mercadorias
Pagador ou recebedor no exterior* Axial Structural Solutions

País do pagador ou do recebedor no exterior* ES - Espanha | Código da relação de vínculo entre o cliente e o pagador/recebedor no exterior* Grupo Diferente

Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* | RDE*

*Campo a ser preenchido quando aplicavel.
(FINAL DA FOLHA 1)
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Outras Especificações
REFERENCIA INTERNA BANCO\: 02013022/098212 CADRIGE RACF\: CADRIGE NUMERO DO BOLETO\: V098969B22 REL.VINC\: GRUPO DIFERENTE BCO\: 341 AG\: 192 CC\: 817732 FORMA DE ENTREGA MN\: C/C DATA\: 23/02/2022 MODALIDADE\: PAGAMENTO ANTECIPADO PAIS DE ORIGEM DA MERCADORIA\: ESPANHA DT PREV. EMBARQUE\:15/03/2022 NOME RECEB\: AXIAL STRUCTURAL SOLUTIONS PAIS\: ESPANHA BENEFICIARIO\: AXIAL STRUCTURAL SOLUTIONS PAGTO\: USD 325.853,47 BCO BENEFICIARIO\: BANCO SANTANDER S.A., MADRID, ESPANHA, BSCHESMMXXX CC BENEFICIARIO\: ES6700495965982516095631 INF. PAGTO\: INV 1, 2, 63 DESPESAS\: OUR VL. TOTAL BENEFICIARIO\: USD 325.853,47 FATURAS/PROFORMA\: 1\; 2\; 63\; TARIFAS\: IMP/EDICAO DE CONTRATO VALOR\: R$ 250,00 IMP/PAGAMENTO ANTECIPADO VALOR\: R$ 280,00 ENVIO OPE C/ DESP BANQ MESA VALOR\: R$ 200,00

Cláusulas contratuais

(0000000001) O Cliente declara sob as penas da lei que:(a) Os recursos utilizados para realização desta operação têm origem lícita, nos termos da legislação vigente;(b) É responsável pela legalidade e pela legitimidade da operação de câmbio e pela veracidade dos documentos e das informações prestadas, incluindo, mas não se limitando aos contratos, aos comprovantes de recolhimento de tributos, às notas fiscais ou de débito, às faturas, aos valores, aos cálculos, às datas e aos demais elementos constantes dos demonstrativos que serviram de base à apuração do valor referente a esta operação de câmbio;(c) A documentação comprobatória dessa operação não foi e não será utilizada para realização de outras operações de câmbio com o Itaú ou com qualquer outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio; (d) o Cliente por si, suas afiliadas, administradores, acionistas com poderes de administração, quando aplicável, e no melhor do seu conhecimento, por suas coligadas, controladoras e respectivos funcionários, quando aplicável, está(ão) em conformidade com as leis aplicáveis de prevenção a lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo, em especial a Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 9 de Julho de 2012, bem como a quaisquer Sanções administradas ou impostas pelo U.S. Departament of the Treasurys Office of Foreign Assets Control (OFAC), United Nations Security Council, European Union e Her Majestys Treasury (coletivamente, Sanções);(e) Não existem contra ele processos judiciais ou administrativos relacionados a questões trabalhistas relativas à saúde ou segurança ocupacional, inclusive quanto a trabalho escravo ou infantil, nem tampouco relacionados a questões ambientais; (f) Suas atividades e propriedades estão em conformidade com a legislação ambiental brasileira, principalmente quanto ao licenciamento ambiental e à lei de Biossegurança; (g) Os recursos decorrentes deste Contrato serão destinados apenas a finalidades lícitas que atendam rigorosamente à legislação trabalhista relativa à saúde e segurança ocupacional, inclusive quanto à ausência de trabalho análogo ao escravo e infantil, bem como a legislação ambiental brasileira;(h) Nem o Cliente, nem, no melhor do seu conhecimento, quaisquer de suas subsidiárias, qualquer diretor, officer, empregado, agente ou afiliada (quando aplicável) são indivíduos ou entidades, (Pessoa(s)) que é(são) ou é (são) de propriedade ou controlada(s) por Pessoas que estão: (i) sujeitas às Sanções, ou (ii) localizados, organizados ou residentes em países ou territórios sancionados;(i) Não utilizará direta ou indiretamente os recursos obtidos por meio deste Contrato, ou emprestará, ou disponibilizará tais recursos a qualquer subsidiária, joint venture ou outra pessoa, (i) para financiar quaisquer atividades ou negócios de ou com qualquer Pessoa, ou em qualquer país ou território Sancionado, ou (ii) que, de qualquer outra forma resulte em uma
(FINAL DA FOLHA 2)

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Cláusulas contratuais

violação de Sanções por qualquer pessoa (incluindo, mas não se limitando a qualquer pessoa que participe da transação, seja como agente administrativo, organizador, credor, subscritor, consultor, investidor, transportadora, navio, porto de carga/descarga;(j) Por si, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, acionistas com poderes de administração, e respectivos funcionários, em especial os que venham a ter contato com a execução do presente Contrato, que, neste ato, estão cientes dos termos das leis e normativos que lhes forem aplicáveis e que dispõem sobre atos lesivos contra a administração pública, em especial a Lei nº 12.846/13, a FCPA - Foreign Corrupt Practices Act e a UK Bribery Act, e que mantém políticas e/ou procedimentos internos objetivando o cumprimento de tais normas, e se compromete, ainda, a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações e declaram que envidam os melhores esforços para que seus eventuais subcontratados se comprometam a observar o aqui disposto.
(0000000002) O Cliente se compromete, ainda:(a) A entregar esse Contrato devidamente assinado, sob pena de, a critério exclusivo do Itaú, ficar impossibilitado de realizar novas operações de câmbio;(b) A apresentar para o Itaú a documentação que respalda a operação de câmbio, bem como a guardá-la e a fornecê-la quando solicitado pelo Itaú, em até 3 dias úteis ou em prazo inferior se assim for solicitado pelos reguladores, juntamente com qualquer outra informação que seja necessária, sob pena de ter sua operação baixada ou cancelada;(c) A prestar todos os esclarecimentos e a adotar as medidas cabíveis para o bom andamento da operação de câmbio objeto deste Contrato, se responsabilizando pela prática de quaisquer atos contrários à legislação cambial vigente;(d) Por quaisquer restituições, repatriações de recursos, despesas, custos e outros encargos de qualquer natureza, que venham a ser exigidos pelo Itaú ou pelo Banco Central do Brasil, conforme o caso, obrigando-se a fazê-los prontamente;(e) A realizar o pagamento de qualquer multa pecuniária aplicada ao Itaú pelas autoridades competentes em razão da não observância das regras aplicáveis à operação aqui contratada, em especial aquelas decorrentes da regulamentação de câmbio; (f) A ressarcir, independente de culpa, qualquer quantia que o Itaú seja compelido a pagar, bem como o indenizar por quaisquer perdas e danos referentes a danos ambientais ou relativos a saúde e segurança ocupacional que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado à utilização dos recursos deste Contrato; e(g) A comunicar o Itaú imediatamente, na ocorrência de qualquer violação material das provisões declaradas neste Contrato. Se o Itaú identificar a violação de alguma das provisões deste Contrato, o Cliente deverá, desde que não viole as leis e regulamentações aplicáveis, cooperar em boa-fé com o Itaú e seus representantes para determinar se essa violação de fato ocorreu, devendo o Cliente responder prontamente e com detalhes razoáveis a qualquer notificação do Itaú, e fornecerá documentos suportes a pedido do Itaú.
(0000000003) O Cliente desde já autoriza o Itaú, por tempo indeterminado, a debitar de sua conta indicada neste Contrato: ?(a) O montante em Reais equivalente ao valor da moeda estrangeira acima especificado, nos casos de venda de moeda estrangeira pelo Itaú; ?(b) Eventuais encargos, ordinários e extraordinários, perdas financeiras e penalidades relativas à operação de câmbio, inclusive aquelas decorrentes do pagamento em data anterior a indicada no campo liquidação até no Preâmbulo deste Contrato, bem como os juros remuneratórios, quando incidentes na operação; ?(c) As despesas eventualmente
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Cláusulas contratuais

cobradas por bancos no exterior, caso tais despesas não corram por conta do pagador/recebedor no exterior da ordem de pagamento; ?(d) Quaisquer despesas decorrentes da operação de câmbio, inclusive (i) as tarifas incidentes sobre a operação e constantes da Tabela Geral de Tarifas ou previstas em contrato ou (ii) prêmio, se assim indicado no campo outras especificações; ?(e) Quando aplicável, os valores correspondentes ao recolhimento de eventuais tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições e quaisquer outros ônus de natureza fiscal, inclusive, mas não se limitando (1) ao IOF e ao Imposto de Renda, que incidam ou venham a incidir na presente operação de câmbio, conforme a natureza e a alíquota vigente na data da liquidação da operação ou (2) de valores que venham a ser suportados pelo Itaú na hipótese de questionamento por qualquer autoridade competente; ?(f) Em caso de adiantamento à exportação, qualquer valor devido e não pago, bem como os valores de juros, encargos e quaisquer outros valores que incidam sobre o adiantamento, sua antecipação ou seu inadimplemento; e ?(g) A diferença entre as taxas de compra e venda ou vice-versa, em caso de retirada de posição, baixa e/ou cancelamento da operação de câmbio. ? ?3.1. Em situações expressamente autorizadas pelo Itaú, o Cliente poderá pagar os valores mencionados acima por meio de transferência bancária, que deverá partir de conta de titularidade do próprio Cliente. ? ?3.2. Para os casos de compra de moeda estrangeira pelo Itaú, o Cliente autoriza o Itaú a creditar o contra valor em moeda nacional em sua conta indicada neste Contrato. Se expressamente autorizado pelo Itaú e acordado com o Cliente, o pagamento do contra valor em moeda nacional poderá ser feito também por meio de transferência bancária para conta de titularidade do Cliente.
(0000000004) O Cliente está ciente que: ?(a) O Itaú tem políticas internas de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de Sanções, podendo recusar-se, a qualquer tempo e sem qualquer ônus para o Itaú, a celebrar transações que não estejam em conformidade com tais ?políticas, as quais impedem o Itaú de realizar operações envolvendo indivíduos ou entidades ("Pessoa(s)") que é(são) ou é(são) de propriedade ou controlada(s) por Pessoas que estão: i. sujeitas às Sanções, incluindo, mas não se limitando a qualquer pessoa que participe da transação, seja como agente administrativo, organizador, consultor, transportadora, navio, porto de carga/descarga; e/ou ?ii. localizados, organizados ou residentes em países ou territórios Sancionados conforme definidas em políticas internas do Itaú, sendo certo que as referidas políticas podem ser modificadas periodicamente. (a1) O Itaú informará ao Cliente tão logo determine a recusa dos documentos de embarque apresentados, da celebração ou da liquidação do contrato de câmbio. ?b. As operações de câmbio somente serão liquidadas se houver consistência nas informações e na documentação apresentada e, nos casos de compra de moeda estrangeira pelo Cliente, de disponibilidade de fundos na conta corrente do Cliente. Caso a operação não seja liquidada o Cliente pagará sobre o montante da operação a diferença entre a taxa de compra cobrada na contratação de operação e a taxa de venda ?do cancelamento da operação ou vice-versa; e ?c. Qualquer irregularidade nesta operação de câmbio poderá ser reportada pelo Itaú ao Banco Central do Brasil, que poderá aplicar as penalidades previstas na regulamentação em vigor. ?4.1 Se qualquer termo, disposição e avença constante deste Contrato for considerado inexequível, inválido ou ilegal por qualquer razão, os demais termos, disposições e avenças continuarão em pleno efeito e vigência, tal como se este Contrato tivesse sido firmado com a
(FINAL DA FOLHA 4)

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Cláusulas contratuais

eliminação do segmento inexequível, inválido ou ilegal, sendo que tal inexequibilidade, invalidade ou ilegalidade não afetará de outra forma a exequibilidade,validade ou legalidade dos termos, disposições e avenças remanescentes, desde que o presente Contrato, assim modificado, continue a expressar, sem alterações relevantes, as intenções originais das partes com relação ao objeto do mesmo e desde que a eliminação do segmento mencionado deste contrato não prejudique, de forma essencial, os respectivos benefícios e expectativas das Partes.
(0000000005) Durante a vigência deste Contrato, o Cliente respeitará a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil. 5.1. O Cliente se obriga a obter todos os documentos (laudos, estudos, relatórios, licenças, etc.) exigidos pela legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, mantendo-os vigentes e atestando o seu cumprimento, e a informar ao Itaú, imediatamente, a manifestação desfavorável de qualquer órgão público.
(0000000006) O Cliente autoriza o Itaú e as sociedades pertencentes ao conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação de câmbio a:(a)Trocar entre si informações suas constantes do cadastro de referidas empresas;(b)Comunicar o descumprimento de qualquer obrigação sua ou atraso de pagamento à Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e aos demais órgãos de proteção ao crédito;(c)Fornecer quaisquer informações a que essas empresas tenham acesso em decorrência de qualquer relacionamento bancário, creditício ou de investimento, para as autoridades nacionais ou estrangeiras, conforme exigido nos termos da legislação nacional, estrangeira ou internacional aplicável ao Cliente e/ou ao Itaú;(d)Consultar informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e Ministério da Economia sobre quaisquer operações realizadas pelo Cliente no mercado de câmbio ou relacionadas a comércio exterior, ratificando inclusive qualquer consulta feita pelo Itaú anteriormente à assinatura deste Contrato; e(e)Quando aplicável, fornecer toda e qualquer informação sobre este Contrato, qualquer garantia a ele relativa, bem como sobre o Cliente, o(s) garantidor(es) desta operação (Garantidor(es)) e respectivas afiliadas a qualquer potencial cessionário deste Contrato e/ou a qualquer entidade que tenha provido financiamento ao Itaú para operações desta espécie.
(0000000007) O Cliente autoriza ainda o Itaú, a qualquer tempo, a prestar, por meio da Unidade de Relacionamento Operacional de Câmbio, informações que forem solicitadas pela Instituição Intermediadora sobre quaisquer operações de câmbio e/ou operações e serviços de comércio exterior contratadas pelo Cliente junto ao Itaú.
(0000000010) Local de pagamento, cumprimento das obrigações e foro - Este Contrato tem como local de pagamento e cumprimento das obrigações a cidade de São Paulo, ficando eleito o foro de São Paulo, podendo as Partes quando ingressarem com ação optarem pelo foro do domicílio do Cliente.
(0000000011) Atraso de Pagamento - Se o Cliente atrasar qualquer pagamento devido em razão deste Contrato, pagará ao Itaú juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano calculado de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde a data de vencimento da
(FINAL DA FOLHA 5)

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Cláusulas contratuais

obrigação até a data de seu efetivo pagamento sobre os valores em atraso e multa de 2% (dois por cento), além das despesas de cobrança eventualmente desembolsadas pelo Itaú, inclusive custas e honorários advocatícios. 11.1 Se o Cliente tiver que cobrar do Itaú quaisquer valores em atraso, também lhe será devido ressarcimento das despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios, desde que devidamente comprovados.
(0000000012) Valor Efetivo Total ("VET") - O VET será divulgado nas situações previstas na legislação aplicável, nesses casos o Cliente declara ter tomada ciência do VET previamente à contratação desta operação. 12. 1. Por VET compreende-se o valor total de Reais entregues ou recebidos por unidade de moeda estrangeira, sendo que no cálculo considera-se a taxa de câmbio, os tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas nessa operação.
(0000000014) Caso o Cliente não tenha entregado a Declaração de Importação ("DI") e/ou a Declaração Única de Importação ("DUIMP") no momento da contratação de operação de câmbio, sempre que solicitado pelo Itaú, o Cliente deverá entregar a DI e/ou a DUIMP, imediatamente após a nacionalização da mercadoria. 14.1. No caso de não apresentação da DI/ DUIMP pelo Cliente ou em caso de apresentação de DI/ DUIMP em valor inferior à operação de câmbio, poderá o Itaú, a seu critério e a qualquer tempo, impedir a celebração de novas operações de câmbio, até que a documentação apresentada seja compatível com a operação.
(0000000037) As Partes concordam e reconhecem que: ? ?a)O tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por qualquer das Partes à outra em razão deste Título deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nr 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O Itaú Unibanco S.A. (Itaú) declara que o tratamento dos dados pessoais é realizado pelo Itaú e empresas de seu Conglomerado para as finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades e propósitos de negócios, com segurança e de acordo com a legislação aplicável e a sua Política de Privacidade, disponível em seus sites e aplicativos. ? ?b)Este instrumento pode, a critério das Partes, ser assinado de forma digital ou eletrônica nos termos da legislação vigente e, reconhecem que o instrumento assinado de forma digital ou eletrônica é válido, autêntico, legítimo e eficaz para todos os fins de direito. Reconhecem também que eventual divergência entre as datas deste instrumento e a data que figure nos elementos indicativos de sua formalização eletrônica ou digital existe apenas em virtude de procedimentos formais, valendo para todos os fins de direito as datas registradas no instrumento em si para regrar os eventos dessa operação (por exemplo: desembolso, incidência de juros, vigência, contabilização etc.). ? ?b.1. Nos termos desta cláusula 37, b, contratos de câmbio referentes a operações sem adiantamento (câmbio pronto e futuro, exceto ACC/ACE), poderão ser assinados em formato digital ou eletrônico na plataforma do Itaú, e, inclusive, ser assinados nestes formatos em plataformas externas de escolha do cliente, ainda que não utilizem o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. ? ?As partes reconhecem, ainda, que caso tais operações ocorram com intermediação de Corretora de Câmbio (Corretora) contratada pelo Cliente, o Cliente declara estar ciente e autorizar que a coleta da manifestação de consentimento da Corretora seja dada por meio da edição da contratação (CAM 022) ou da alteração (CAM
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Cláusulas contratuais

025) ou do cancelamento do contrato de câmbio (CAM 031), conforme o caso, registrados pela Corretora em sistema do Banco Central do Brasil (BCB), exceto quando a assinatura ocorrer com certificado digital na plataforma do Itaú, pois esta ainda exigirá a assinatura digital da Corretora no contrato. ? ?b.2. Nos termos desta cláusula 37, b, contratos de câmbio referentes a operações com adiantamento (ACC Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e ACE Adiantamento sobre Cambiais Entregues) somente poderão ser assinados pelo Cliente e Corretora (quando aplicável), na plataforma do Itaú e, unicamente, com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil.
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Instruções de recebimento/pagamento

Canal Bancário Moeda Nacional
Forma de entrega B01 - Conta Deposito | Data 23.02.2022 | Banco 341 | Agência 0192 | Conta 0000000817732

Canal Bancário Moeda Estrangeira

Cód. Swift do Banco do Beneficiário | Cód. ABA do Banco do Beneficiário | Cód. Chips do Banco do Beneficiário
Nome do Banco do Beneficiário
Conta no Exterior do Beneficiário / IBAN
Cód. Swift do Banco Intermediário | Cód. ABA do Banco Intermediário | Cód. Chips do Banco Intermediário
Nome do Banco Intermediário
Conta do Banco do Beneficiário no Banco Intermediário / IBAN

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Cláusula(s) obrigatória(s)
O presente contrato subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
Cláusulas contratuais específicas
Contrato de Câmbio
O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e em especial dos seus §§ 2º e 3º, transcritos neste documento, bem como da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.131, de 1962, com a redação dada pelo art. 44 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017:
"§ 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º deste artigo."

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada ou a expressão "Contrato de Câmbio assinado eletronicamente", no caso de Assinatura Digital no Âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
CONTRATO DE CAMBIO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: Itau Unibanco S.A.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada ou a expressão "Contrato de Câmbio assinado eletronicamente", no caso de Assinatura Digital no Âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
CONTRATO DE CAMBIO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Cliente: We Trust In Sunlight Energia Renovavel E Participa

(FINAL DA FOLHA 9)
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Contrato

Contrato: 295150892 - 02.341-01.3022/098212-0101-00001
Este contrato foi assinado eletronicamente por:
VENDEDOR
60.701.190/0001-04 - ITAU UNIBANCO S.A.
CPF - NOME
183.134.998-18 - DARLENE MARTINEZ FERNANDES
333.248.538-50 - MARCELA LIMA DE SOUZA
COMPRADOR
28.133.664/0001-48 - WE TRUST IN SUNLIGHT ENERGIA RENOVAVEL E PARTICIPA
CPF - NOME
312.976.148-95 - JOAO PEDRO CORREIA NEVES
315.386.408-05 - JOSE RICARDO LEMOS REZEK